Sáb, 23 de Janeiro de 2021

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Legislação

Legislação Federal

  • Lei Nº.   4.591 de 16/12/1964 – Lei do Condomínio
  • Lei Nº.   6.015 de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos
  • Lei Nº.   8.078 de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor
  • Lei Nº.   8.245 de 18/10/1991 – Lei do Inquilinato
  • Lei Nº.   8.494 de 23/11/1992 – Reajustes de Locação
  • Lei Nº.   9.307 de 23/09/1996 – Arbitragem
  • Lei Nº. 10.406 de 10/01/2002 – Novo Código Civil
    (cap II   – das Associações – art. 53 e 61)
    (cap V   – dos Direitos de Vizinhança – art. 1.277 a 1.313)
    (cap VII – do Condomínio Edilício – art. 1.331 a 1.358)
    (cap X   – do Mandato – art. 653 a 666)
  • Lei Nº. 10.931 de 02/08/2004 – Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
     

Legislação Estadual

  • Decreto Nº. 00897 de 21/09/1976 – Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
  • Decreto Nº. 35671 de 09/06/2004 – Segurança contra Incêndio e Pânico
  • Lei Nº. 0126 de 10/05/1977 – Lei do Silêncio
  • Lei Nº. 1893 de 20/11/1991 – Limpeza de Caixa D´água
  • Lei Nº. 1899 de 29/11/1991 – Limpeza de Piscinas
  • Lei Nº. 1814 de 24/04/1991 – Discriminação no Elevador
  • Lei Nº. 4192 de 01/10/2003 – Limpeza e Inspeção de Ar Condicionado Central
  • Lei Nº. 5529 de 02/09/2009 – Cadastro de Funcionários
     

Legislação Municipal

  • Lei Orgânica do Município de Macaé
  • Lei Nº. 079 de 06/04/2007 – Código de Posturas
  • Lei Nº. 053 de 2005 – Código Tributário
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