Legislação
Legislação Federal
- Lei Nº. 4.591 de 16/12/1964 – Lei do Condomínio
- Lei Nº. 6.015 de 31/12/1973 – Lei de Registros Públicos
- Lei Nº. 8.078 de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor
- Lei Nº. 8.245 de 18/10/1991 – Lei do Inquilinato
- Lei Nº. 8.494 de 23/11/1992 – Reajustes de Locação
- Lei Nº. 9.307 de 23/09/1996 – Arbitragem
- Lei Nº. 10.406 de 10/01/2002 – Novo Código Civil
(cap II – das Associações – art. 53 e 61)
(cap V – dos Direitos de Vizinhança – art. 1.277 a 1.313)
(cap VII – do Condomínio Edilício – art. 1.331 a 1.358)
(cap X – do Mandato – art. 653 a 666) - Lei Nº. 10.931 de 02/08/2004 – Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias
Legislação Estadual
- Decreto Nº. 00897 de 21/09/1976 – Código de Segurança contra Incêndio e Pânico
- Decreto Nº. 35671 de 09/06/2004 – Segurança contra Incêndio e Pânico
- Lei Nº. 0126 de 10/05/1977 – Lei do Silêncio
- Lei Nº. 1893 de 20/11/1991 – Limpeza de Caixa D´água
- Lei Nº. 1899 de 29/11/1991 – Limpeza de Piscinas
- Lei Nº. 1814 de 24/04/1991 – Discriminação no Elevador
- Lei Nº. 4192 de 01/10/2003 – Limpeza e Inspeção de Ar Condicionado Central
- Lei Nº. 5529 de 02/09/2009 – Cadastro de Funcionários
Legislação Municipal
